LUIS EDUARDO DOS Santos, Advogado

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Notícia · há 10 anos

Fornecimento de dados dos Usuários por Empresas de Telefonia

Sigilo das comunicações telefônicas previsto na Constituição Federal não abrange dados cadastrais de usuários de telefone celular Não é necessária a autorização judicial para que as empresas de...
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Artigo · há 10 anos

Da tutela de urgência- ncpc

No novo Código de Processo Civil , há no texto duas espécies de tutelas de urgência. 1- Satisfativa , chamada antecipada 2- Cautelar Resumo Na tutela satisfativa ou antecipada não será concedida a...
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Notícia · há 10 anos

TNU- adicional de 25% é aplicável a qualquer aposentadoria paga pelo inss no regime geral

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese, durante sessão realizada no dia 12 de maio, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime...
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Andamento do Processo n. 0007491-12.2014.8.26.0279 - Execução de Alimentos - 14/04/2015 do TJSP

Processo 0007491-12.2014.8.26.0279 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.A.W.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do...

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